RAE : Aviso sobre anúncios enganosos de fornecedores de eletricidade

Considerando que a referida subvenção dos custos energéticos dos consumidores é financiada com recursos próprios TEM, ou seja, de recursos governamentais, e não constitua um desconto concedido pelos Fornecedores, no âmbito da sua política comercial, deve ser evidente que qualquer menção, exibição ou inclusão do valor do referido subsídio governamental nas novas faturas dos Fornecedores devem ser declarados claramente como provenientes do Estado.

Infelizmente, porém, as táticas de publicidade e comunicação muito recentes dos Fornecedores de Eletricidade são caracterizadas por imprecisão e imprecisão em relação aos elementos essenciais do que parece ser “redução”, “desconto” ou desconto alternativo” da Taxa de Fornecimento, pois ocultam o fato de que ela é concedida de forma horizontal e igualitária a todos os consumidores, independentemente do Fornecedor, e a apresenta como privilégio comercial do fornecedor específico.

Nesse sentido, ressalta-se que tais táticas são claramente enganosas, uma vez que podem dar aos consumidores falsas impressões sobre a política de preços do Fornecedor. Com efeito, a ocultação da natureza do desconto e/ou a sua apresentação distorcida ou selectiva corrói o direito do consumidor à livre escolha do fornecedor e do produto de fornecimento, mediante informação correcta e transparente.

Além disso, por meio de tais táticas enganosas, alguns Fornecedores podem obter vantagens injustas, resultando na interrupção da concorrência saudável no mercado de varejo. Pelas razões acima, essas práticas abusivas violam grosseiramente a estrutura existente.